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Em atualização Marcelo veta passagem da Carris para a Câmara de Lisboa

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PR promulgou diplomas da reforma florestal

O diploma agora devolvido pelo Presidente da República prevê que a Carris continue a ser detida pela Câmara Municipal de Lisboa, mas pretende proibir o Governo e o poder local de fazerem qualquer concessão da empresa de transportes, mesmo que a Câmara de Lisboa quisesse.

Em primeiro lugar, Marcelo aponta que o diploma interfere na lógica da separação de poderes: "Por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis.

Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional - e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização -, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", pode ler-se no site da Presidência.

A Carris está sob gestão da Câmara Municipal de Lisboa, mas Marcelo Rebelo de Sousa teve uma palavra a dizer no que toca ao futuro da empresa de transportes públicos de Lisboa.

Em nota publicada esta quarta-feira no portal da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa salienta que o decreto em causa "impõe em Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".

A avaliação, portanto, não parece nada positiva.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que este regime "ao vedar, taxativamente, tal concessão representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do Poder Local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local".

O sindicato dos motoristas lembrou que no dia 23 de janeiro deste ano enviou um ofício ao Presidente da República no sentido de este se pronunciar sobre "se existiria ou não uma eventual inconstitucionalidade pelo facto de os motoristas e guarda-freios da Carris terem sido obrigados a prestar trabalho suplementar de forma gratuita com a agravante de, caso não o fizessem, serem alvo de procedimento disciplinar", lamentando que, "até à presente data, o SNM ainda não recebeu qualquer resposta".

O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP, que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris e impedia a privatização da empresa. "Nós soubemos da decisão do sr".

"Nós soubemos da decisão do senhor Presidente da República e não podemos estar mais de acordo com os argumentos que ele invoca porque foram os mesmos que usámos nos debates que decorreram na Assembleia da República", disse Luís Leite Ramos à agência Lusa.

O PS promete encontrar uma solução equilibrada, que incorpore as preocupações suscitadas pelo chefe de Estado sobre a proibição da concessão futura da Carris por parte da Câmara de Lisboa.

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