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Justiça derruba liminar que impedia governo de reajustar combustíveis

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Juiz do DF suspende decreto que aumentou tributos sobre combustíveis

A decisão do TRF-1 atende ao recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no tribunal contra a liminar de Borelli, apresentada na última terça-feira, 25, que determinou a suspensão imediata do decreto presidencial que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O despacho do magistrado não chegou a ter efeitos práticos sobre o preço dos combustíveis, já que a União ainda não foi notificada sobre o caso.

Ao acolher o pedido da AGU, Hilton Queiroz afirmou que a decisão de Borelli era "duvidosa" e concordou com os argumentos do governo quanto às contas públicas. "Quando é o contrário, demora que só", desabafou o taxista Humberto Lemos, 41 anos, que percorreu cinco postos na Asa Sul atrás de preços menores para encher o tanque de gasolina.

O juiz Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou nesta 4ª feira (26.jul.2017) decisão da 1ª instância da Justiça Federal em Brasília que suspendia o aumento da cobrança do PIS/Cofins sobre os combustíveis.

No caso do diesel, o valor do imposto saltou de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 por litro.

Além disso, afirmou que a verba que deixa entrar nos cofres públicos impede o financiamento das funções de governo federal, e que vários programas governamentais estariam com sua realização em risco. "Caso isso (governo perder o recurso) aconteça, estaremos pensando em outra forma de tributo", garantiu.

A suspensão foi determinada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a partir de uma ação popular ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, sob alegação de "infringência ao princípio da legalidade tributária". O reajuste havia sido considerado inconstitucional, por ter sido feito por de decreto, e não por projeto de lei.

Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.

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