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Para advogado de Aécio, decisão do STF 'restabeleceu soberania da Constituição'

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AFP  ANDRESSA ANHOLETE

Por decisão do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, o senador Aécio Neves não será preso e além disso deve retomar seu mandato no Senado Federal.

O relator ainda diz, sobre a determinação de que o senador entregasse o passaporte, que estão "ausentes elementos concretos" sobre o risco de que Aécio deixe o país, "no que saltam aos olhos fortes elos com o Brasil".

Em 18 de maio, a Polícia Federal deflagrou a Operação Patmos, que cumpriu 49 mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão preventiva. "O afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular".

Em sua decisão, Marco Aurélio alega que a denúncia contra Aécio não abrangeu todos os crimes mencionados na liminar, e ainda não foi recebida, o que não justifica a suspensão do senador.

"A decisão do ministro do STF está completamente de acordo com a Constituição. O agravante é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável", escreveu Marco Aurélio, acrescentando que o tucano foi "o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014, ditas fraudadas".

Naquela sessão, a Primeira Turma adiara o julgamento previsto de recursos contra a decisão de Fachin de afastar Aécio do cargo e de não decretar a sua prisão. Ao devolver Aécio ao cargo, o ministro argumentou que deve haver harmonia entre os poderes, e que o Judiciário não pode interferir no Legislativo. Para Dallagnol, solto e no exercício de suas atividades parlamentares, Aécio poderá articular o fim da Lava Jato. No entanto, Fachin entendeu que a Constituição proibia a prisão do parlamentar e determinou o afastamento.

O senador estava afastado do exercício da atividade parlamentar há 42 dias por decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que era o relator original do processo de Aécio pelas implicações dos delatores da JBS.

O advogado disse ainda que a defesa de Aécio reafirma a inocência do senador e que a "trama criada" na delação por Joesley Batista, dono da JBS, é uma estratégia do empresário para "se ver livre da incomum, vasta e sórdida prática criminosa que confessou".

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