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Planalto diz que governo concorda com derrubada do veto que dispõe

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O veto caiu por 49 votos a 1, entre os senadores, e 371 votos a 6, entre os deputados.

"O Governo Federal, em face de reivindicação dos municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto de nº 52 de 2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alteração na Lei Complementar nº 116".

Após conseguir derrubar o veto presidencial à lei de redistribuição do ISS a municípios, o Congresso Nacional encerrou a sessão desta terça-feira sem votar os demais vetos presidenciais. Isso porque a arrecadação de R$ 6 bilhões passa a ser dividida entre todas as cidades do País e deixa de ficar concentrada apenas em algumas prefeituras.

De acordo com mensagem do Governo, foram vetadas as previsões de incidência do ISS no domicílio do tomador - incidência de ISS no destino - para os seguintes serviços: serviços de planos de saúde em geral; serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria "uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final", ou seja, ao consumidor.

Diante da pressão de prefeitos, no entanto, o governo aceitou fazer um acordo e autorizou a base aliada a derrubar esse veto.

O presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB), ao convocar a reunião, lembrou o compromisso firmado com os prefeitos, na última Marcha Nacional, ocorrida há duas semanas, de analisar a matéria. "Já havíamos manifestado oficialmente aos parlamentares o interesse pela derrubada do veto do ISS, com discussões permanentes em Brasília, além de mobilizarmos os prefeitos para o contato com senadores e deputados do Tocantins. Já tive oportunidade de comunicar (Temer) que havia um movimento no sentido da derrubada do veto". Atualmente, esse valor fica com a cidade sede do estabelecimento prestador do serviço, o que acaba penalizando municípios menores.

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