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Saúde

INSS voltará a ter regras antigas para concessão de benefícios. Entenda

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Trabalhador que deixou de contribuir pode voltar a ter auxílio do INSS- Fábio Rodrigues Pozzebom  ABr

Pelas regras legislativas, não é possível editar nova medida provisória com o mesmo teor e, para que as mudanças tivessem continuidade, só seria possível com a inclusão da proposta em um projeto de lei.

O custo estimado com o bônus é de R$ 127 milhões até o meio de 2018.

Francisco Eduardo Cardoso Alves, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), disse que o governo deu a palavra de que os bônus referentes às perícias de revisão feitas nesses 120 dias de vigência da MP serão pagos.

Conforme o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões).

O governo vai votar em regime de urgência o Projeto de Lei 6.427/2016, que retoma o pente-fino do INSS em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Por isso, o Palácio do Planalto deve fazer uma MP sobre outro tema e incluir no texto os termos da revisão dos benefícios por invalidez.

Até a tarde desta quinta-feira (3), entretanto, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil ainda estudava uma alternativa viável, ainda sem prazo para a apresentação ao Congresso.

- Vamos continuar com a revisão até sexta-feira (amanhã). "Estamos aguardando uma decisão do que acontecerá daqui para a frente".

Entre outras providências, os órgãos pedem para que os atendimentos de revisão de benefícios sejam feitos fora do horário de expediente dos peritos, para que não atrapalhe os agendamentos de novas solicitações.

Além do pente-fino, com a queda da MP, regras menos rígidas passarão a valer para os trabalhadores que deixaram de contribuir ao INSS terem direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Balanço divulgado pelo governo revelou que até 31 de outubro foram realizadas 20.964 perícias e os benefícios cessados na data de realização do exame chegaram a 16.782 (80,05%).

Pela MP, o trabalhador que deixou de pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social e tinha perdido a qualidade de segurado tinha de contribuir com a Previdência Social por pelo menos 12 meses para ter direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando o texto foi editado pelo governo do presidente Michel Temer. No caso de auxílio-maternidade vão bastar apenas três contribuições, ao contrário das dez exigidas pela MP. No entanto, é preciso esperar 30 dias.

Tanto ela quanto Santos dizem que, se não houver um decreto legislativo sobre a validade da medida, tudo o que ocorreu de julho até agora poderá ser questionado na Justiça.

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